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Trabalhista/Previdenciária - Convertida em Lei a Medida Provisória que criou o Ministério do Trabalho e Previdência
O Presidente da República converteu em Lei a Medida Provisória nº 1.058/2021 , que criou o Ministério do Trabalho e Previdência.
2021/12/17 -
Contabilista - CFC dispõe sobre o Registro Profissional dos Técnicos em Contabilidade
A Resolução CFC nº 1.645/2021 , cujas disposições entrarão em vigor em 03.01.2022, dispõe sobre o Registro Profissional dos Técnicos em Contabilidade.
2021/12/17 -
Burnout vira doença do trabalho em 2022. O que muda agora?
A nova classificação na OMS entre em vigor em 2022 e torna a Síndrome do Burnout uma doença ocupacional
2021/12/17 -
Refis: Câmara propõe ampliar projeto e favorecer grandes empresas
Nesta quarta-feira (15), o deputado André Fufuca apresentou o texto final do programa de renegociação de dívidas com a União, o Refis, que está sendo discutido no Congresso.
2021/12/17 -
Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto.
2021/12/17 -
Senado aprova tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI
O Senado aprovou o projeto de lei de Jorginho Mello (PL-SC) que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiros) no Simples Nacional (PLC 147/2019).
2021/12/17 -
Resolução sobre prerrogativas profissionais de contadores e de técnicos em contabilidade é atualizada
A Resolução CFC nº 560, de 28 de dezembro de 1983, que estabelece as prerrogativas profissionais de contadores e de técnicos em contabilidade, foi atualizada
2021/12/16 -
IN 2059/21: Como Informar No S-1280 Os Valores Ref. 13º Salário das Empresas Com Atividades Concomitantes
A IN 2059 publicada no dia 10/12/2021 vem alterar a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
2021/12/16 -
e-CAC - Autorizada a solicitação de novos serviços de consulta por meio do processo digital aberto no e-CAC
A Portaria COSIT nº 34/2021 , cujas disposições entrarão em vigor em 01.01.2022, autoriza a solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), em conformidade com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021
2021/12/16 -
CFC - Alterada norma de implementação da política de acesso a informações no âmbito do Sistema CFC/CRC
A Resolução CFC nº 1.642/2021 alterou o parágrafo único do art. 4º, o art. 5º, o art. 6º e o anexo Unico da Resolução CFC n.º 1.439/2013
2021/12/16