Legislação

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Norma:

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 184 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 Regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e).

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 369, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 CRÉDITOS BÁSICOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS.



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99.097, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.730, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 925, de 6 de março de 2009, que dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas o

DECRETO Nº 9.127 DE 16 DE AGOSTO DE 2017 Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.


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